TERMO DE USO DA WATCH BRASIL

 

Este Termo de Uso (“Termo”) rege a disponibilização pela WATCH TV ENTRETENIMENTOS LTDA – ME (CNPJ/MF sob o nº 24.817.685/0001-21) do serviço de vídeo online denominado WATCH BRASIL na modalidade paga (“Serviço Pago”), denominado de “Serviços”, ao usuário que utiliza tal serviço (“Você”, incluídas as variações “Seu(s)” e “Sua(s)”).

Os Serviços permitem o acesso ao conteúdo da WATCH BRASIL e/ou de terceiros licenciados para WATCH BRASIL, disponibilizado pela Internet para determinados dispositivos conectados à Internet, tais como televisores, computadores, aparelhos móveis e/ou outros aparelhos compatíveis com os Serviços (“Aparelhos Compatíveis”).

Ao utilizar os Serviços, Você está concordando com este Termo. Por isso, é importante que Você o leia com muita atenção.

 

  1. ACEITAÇÃO DE TERMOS E POLÍTICAS

 

1.1. Ao utilizar os Serviços, Você confirma que concorda com: (i) a Política de Privacidade da WATCH BRASIL e autoriza que Seus dados sejam utilizados de acordo com tal política; (ii) este Termo; (iii) Contrato de Assinatura aplicável.

 

  1. DESCRIÇÃO E ACESSO AOS SERVIÇOS

 

2.1. Para ter acesso aos Serviços, Você precisará ter criado uma Conta WATCH BRASIL, nos termos da Política de Privacidade da WATCH BRASIL.

2.1.1. Você deve ter 18 anos ou ser maior de idade em seu estado, território ou país para ser assinante do serviço WATCH BRASIL. Menores de idade somente podem usar o serviço sob a supervisão de um adulto.

2.1.2. Os serviços da WATCH BRASIL consiste na disponibilização de uma plataforma de conteúdos audiovisuais, nas modalidades SVOD (subscrition VOD) e TVOD (transsactional VOD), entendo-se SUBSCRIPTION VIDEO ON DEMAND (SVOD) como termo utilizado para especificar a assinatura de filmes digitais. Neste caso, Você paga um valor fixo mensal e tem acesso todo o acervo digital da locadora virtual, TRANSACTIONAL VIDEO ON DEMAND (TVOD) como termo utilizado para especificar o aluguel de filmes digitais. Neste caso, Você paga individualmente por cada vídeo a ser assistido, que estará disponível para “plays ilimitados” por um prazo de 24h a 48h após o primeiro play e, VIDEO ON DEMAND (VOD) como conceito implementado por sistemas que permitem ao usuário selecionar e assistir conteúdo de vídeo sobre uma rede como parte de um sistema de TV interativo. 

2.1.3. O software da WATCH BRASIL foi desenvolvido pela ou para a WATCH BRASIL e foi projetado para permitir a visualização do conteúdo da WATCH BRASIL em aparelhos compatíveis com a WATCH BRASIL. Esse software poderá variar conforme o aparelho e mídia. A funcionalidade e os recursos também poderão variar segundo o aparelho utilizado. Você concorda que o uso do serviço poderá exigir softwares de terceiros, sujeito a licenças de terceiros. Você concorda que poderá receber automaticamente versões atualizadas dos softwares da WATCH BRASIL e de terceiros relacionados.

2.2. SERVIÇO PAGO

2.2.1. Para ter acesso ao Serviço Pago, Você deverá contratar uma assinatura (“Assinatura”) através da aceitação prévia do respectivo Contrato de Assinatura disponibilizado pelo canal de venda autorizado do seu ISP (Internet Service Provider) e escolhido por Você (“Canal de Venda”). Você concorda que a relação de cobrança de Sua Assinatura será entre Você e o canal de venda escolhido por Você e confirma que leu, compreendeu e concorda com todos os respectivos termos, contratos e políticas de tal Canal de Venda.

2.3.2. Ao contratar o Serviço Pago, Você terá acesso ao conteúdo exclusivo para assinantes disponibilizado pela WATCH BRASIL de forma onerosa, a Nosso exclusivo critério (“Conteúdo Pago”). Adicionalmente, Você poderá usufruir dos seguintes benefícios:

Conta família. O Serviço Pago permite a criação de uma conta família (“Conta Família”), que consiste na possibilidade de Você (“Titular da Assinatura”) convidar um número de pessoas determinado por Nós para compartilhar a Sua Assinatura (“Convidado(s)”). Neste caso, Você deverá informar o e-mail de quem você deseja convidar para compartilhar a Assinatura através do Conta Família e o convite permanecerá válido pelo prazo nele indicado. Se não confirmado neste prazo, será automaticamente cancelado. O número de acessos simultâneos ao Serviço Pago será limitado pela WATCH BRASIL e poderá ser alterado, de tempo em tempo.

Você, como Titular da Assinatura, possui o acesso e o controle sobre esta contratação e os Aparelhos Compatíveis que terão acesso ao Serviço Pago, sendo responsável por toda atividade relacionada com a Assinatura, inclusive em relação ao(s) Convidado(s). Para manter a Sua Assinatura segura e evitar que qualquer pessoa possa acessá-la, não compartilhe com ninguém a Sua senha e a Forma de Pagamento.

Além disso, se o Titular da Assinatura cancelar o Serviço Pago ou se tiver a Sua Assinatura suspensa, automaticamente e sem prévia comunicação, o(s) Convidado(s) da Conta Família também perderá(ão) acesso ao Serviço Pago.

O Conta Família não estará disponível se Você tiver acessando o Serviço Pago fora do Brasil através da autenticação do operador local.

 

  1. CONTEÚDO

 

3.1. A escolha dos Conteúdos é prerrogativa exclusiva da WATCH BRASIL. Os Conteúdos são atualizados regularmente e a WATCH BRASIL pode, a qualquer tempo, (i) excluir, (ii) incluir, (iii) alterar, (iv) atualizar, e/ou (v) substituir qualquer conteúdo nos Serviços, sem que isso caracterize violação a este Contrato e sem que seja necessária qualquer notificação pela WATCH BRASIL a Você nesse sentido.

3.2. Limitação dos Conteúdos. Os Conteúdos serão disponibilizados apenas (i) nos territórios nos quais os Serviços estejam disponíveis e sejam comercializados pela WATCH BRASIL e (ii) nos Aparelhos Compatíveis que atendam os Requisitos Mínimos exigidos pelos Serviços.

3.3. Restrição para Disponibilização dos Conteúdos. Caso haja alguma restrição e/ou proibição decorrente de disposições contratuais, territoriais, legais e/ou judiciais que impeça a disponibilização dos Conteúdos, no todo ou em parte, a WATCH BRASIL reserva o direito de não disponibilizar o conteúdo impedido, sem que isso importe em descumprimento por ela.

3.4. Qualidade dos Conteúdos. A qualidade da imagem dos Conteúdos pode variar de acordo com o aparelho e pode ser afetada por diversos fatores, incluindo sua localização, a largura de banda disponível e a velocidade da sua conexão com a Internet. A disponibilidade em alta definição (HD), ultra alta definição (4K) e High Dynamic Range (HDR) e/ou outras tecnologias que venham a ser implementadas nos Serviços, está sujeita: (i) aos Seus serviços de Internet; (ii) aos recursos do aparelho utilizado; e (iii) à disponibilização pela WATCH BRASIL. Além disso, nem todos os Conteúdos estão disponíveis em todos os formatos.

 

  1. FERRAMENTA DE LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA

 

4.1. Você reconhece que a WATCH BRASIL utiliza tecnologia para verificar a Sua localização geográfica. Sendo assim, a WATCH BRASIL poderá restringir os Conteúdos disponibilizados a Você com base na Sua localização geográfica, a exclusivo critério da WATCH BRASIL, sem que isso caracterize qualquer violação a este Termo.

 

  1. LICENÇA

 

5.1. A WATCH BRASIL concede a Você uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para utilizar os Serviços, incluindo acessar e visualizar os Conteúdos, inclusive via streaming, exclusivamente para uso pessoal, sem fins comerciais e desde que integralmente atendidas as condições previstas neste Termo e Você concorda, desde já, que o uso dos Serviços não confere a Você qualquer título, participação ou propriedade em relação aos Serviços e/ou aos Conteúdos. Você reconhece que os Serviços têm o fim específico para uso privado e concorda, ainda, em não utilizar os Serviços e/ou qualquer parcela dos Conteúdos em exibições públicas, com ou sem cobrança de ingresso ou qualquer remuneração.

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

6.1. Os Serviços e os Conteúdos são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Assim, Você não poderá, em nenhuma circunstância, fazer o seguinte:

  • (i) utilizar os Conteúdos com o intuito de cometer fraude ou estimular prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;
  • (ii) alterar a configuração de sua máquina para utilização dos Serviços, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de (a) responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria e (b) alterar a localização geográfica;
  • (iii) publicar, inserir, reproduzir, traduzir e disponibilizar, de forma não autorizada, qualquer parcela dos Conteúdos ou dos Serviços;
  • (iv) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade inserido nos Conteúdos, e/ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Conteúdos, incluindo filtros de acesso baseados em território (bloqueio de geofiltragem);
  • (v) copiar, fazer download, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, apropriar, incorporar ou comercializar os Conteúdos;
  • (vi) incorporar os Conteúdos a qualquer aplicativo de software ou hardware, exibir e/ou retransmitir os Conteúdos através dos mesmos, ou torná-los disponíveis através de frames ou links;
  • (vii) distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir dos Conteúdos;
  • (viii) utilizar os Conteúdos ou parte dele, de qualquer forma, para a criação de obras derivadas ou nele baseadas, tais como montagens, mash-ups, vídeos similares e materiais de marketing ou merchandising;
  • (ix) modificar, remover, interferir ou de qualquer forma alterar o qualquer parte dos Serviços, em especial o seu player de vídeo e a sua tecnologia, ou ofertas publicitárias que venham a ser oferecidas, quaisquer mecanismos de proteção de conteúdo ou controle de acesso,
  • (x) usar qualquer meio automatizado para acessar os Serviços,
  • (xi) manipular e/ou adulterar os Conteúdos ou os Serviços, ou de qualquer forma alterar o código de programação dos Serviços,
  • (xii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software, produtos ou processos disponíveis nos Serviços,
  • (xiii) fazer uso de ferramentas de data mining, coleta de dados ou extração de dados, e
  • (xiv) divulgar imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, discriminatório ou ainda ofensivos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e/ou familiar, ou de qualquer maneira ofensivos ou que façam apologia às drogas ou sejam contrários às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes.

6.2. A WATCH BRASIL é licenciada de todos os Conteúdos, bem como é respectivamente titular de todos os direitos relacionados aos Serviços. Os Serviços, os Conteúdos e as demais propriedades da WATCH BRASIL são protegidos pela legislação de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Neste sentido, e conforme descrito acima, Você não poderá reproduzir, copiar, utilizar, executar, criar trabalhos derivados, republicar, fazer upload, editar, enviar, transmitir ou distribuir, por qualquer meio que seja, quaisquer partes dos Serviços, Conteúdos, marcas, materiais, entre outros, de licença da WATCH BRASIL.

 

  1. CANCELAMENTO E PERDA DE ACESSO AO SERVIÇO PAGO

 

7.1. Cancelamento do Serviço Pago por Você. Você poderá cancelar o Serviço Pago seguindo as instruções de cancelamento do Canal de Venda do ISP escolhido por Você.

7.2. Cancelamento por mau uso. Nós também poderemos cancelar o Serviço Pago se Você (i) infringir as regras deste Termo, da Política de Privacidade, da Política de Comentários e do Contrato de Assinante, (ii) fizer um uso não autorizado do Serviço Pago e/ou dos Conteúdos, e (iii) violar leis e regulamentos.

7.3. Cancelamento por compartilhamento de senha. Nós poderemos cancelar o Serviço Pago se Você compartilhar a Sua senha, que é pessoal e intransferível. Além disso, Você será responsável por todos os gastos e prejuízos decorrentes de eventual utilização dos Seus Dados Autenticação por terceiros.

 

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

8.1. A WATCH BRASIL está em constante busca de melhoria para oferecer a Você a melhor experiência dos Serviços. No entanto, os Serviços são disponibilizados no estado em que se encontram, sem nenhuma garantia de que sempre estarão livre de erro ou de que funcionará sem interrupção, atraso ou imperfeição.

8.2. Os links e anúncios de terceiros eventualmente publicados nos Serviços não são de responsabilidade da WATCH BRASIL, que não os controlamos. Da mesma forma, os anúncios de terceiros que eventualmente levem Você para fora do ambiente dos Serviços, incluindo utilização de anúncios interativos, não são de responsabilidade da WATCH BRASIL, assim como os produtos e/ou serviços anunciados. A WATCH BRASIL não aprova ou recomenda qualquer site ou serviço de terceiros e não garantimos a confiabilidade, exatidão ou completude dos mesmos. Se Você fornecer qualquer informação ou se envolver em qualquer transação por meio de um anúncio, a WATCH BRASIL não é responsável por essa informação ou transação e incentiva que Você leia os termos de uso e a Política de Privacidade do anunciante ou da outra parte que esteja coletando tal informação ou se envolvendo na transação.

8.3. A WATCH BRASIL também não é responsável pela qualidade de Sua conexão à Internet.

8.4. A WATCH BRASIL não garante a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços, no todo ou em parte, nem que os mesmos serão úteis para a realização de qualquer atividade em particular.

8.5. A WATCH BRASIL se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos, negativos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam decorrer da falha, falta de disponibilidade e/ou de continuidade do funcionamento dos Serviços, bem como de qualquer informação, produto ou serviço obtido, anunciado ou promovido através dos Serviços e/ou que possam ser devidos ao uso dos Serviços por Você em violação ao presente Termo.

 

  1. INDENIZAÇÃO

 

9.1. Você concorda em indenizar, defender e isentar a WATCH BRASIL de todas e quaisquer reclamações, responsabilidades e custos, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de qualquer violação ou descumprimento, por Você ou por qualquer pessoa utilizando a Sua conta (inclusive Seu(s) Convidado(s), desse Termo, do Contrato de Assinatura aplicável, da Política de Privacidade, do Seu acesso não autorizado, do uso dos Serviços e/ou de qualquer conteúdo acessível através do WATCH BRASIL, além de qualquer lei ou qualquer direito de terceiros e consequências decorrentes do Seu acesso e/ou uso dos Serviços e/ou dos conteúdos.

 

  1. COMO NOTIFICAREMOS VOCÊ

 

10.1. A WATCH BRASIL enviará a Você quaisquer informações relacionadas a este Termo em formato eletrônico, preferencialmente para o e-mail informado no momento de Seu cadastro, conforme atualizado, de tempos em tempos, mas também poderá notificá-lo por meio de mensagem de texto, aplicativo de mensagem e/ou notificação instantânea (push), caso essas opções estejam disponíveis. A utilização dos Serviços após qualquer alteração do Termo será considerada como uma aceitação de tais alterações e concordância integral com as condições do novo Termo.

 

  1. ALTERAÇÃO E DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS

 

11.1. A WATCH BRASIL poderá alterar qualquer aspecto dos Serviços, inclusive quanto às suas características ou funcionalidades, bem como suspender, cancelar ou descontinuar os Serviços, no todo ou em parte, temporariamente ou em caráter definitivo, a qualquer momento.

 

  1. PARA QUEM ESTE TERMO PODERÁ SER CEDIDO OU TRANSFERIDO

 

12.1. A WATCH BRASIL poderá ceder ou transferir este Termo para terceiros, sem necessidade de notificação prévia, inclusive em caso de fusão, aquisição, incorporação, reorganização societária e/ou venda de ativos, mantidos os demais termos e condições deste Termo.

 

  1. GERAL

 

13.1. A WATCH BRASIL não aceita receber quaisquer materiais e/ou ideias não demandados ou previamente contratados, bem como não se responsabiliza por qualquer semelhança de seu conteúdo ou programação em qualquer mídia com materiais ou ideias que porventura tenham sido desautorizadamente transmitidos à WATCH BRASIL.

13.2. Caso a WATCH BRASIL deixe de utilizar os serviços do Canal de Venda que Você escolheu, Você receberá uma notificação e poderá optar por outro Canal de Venda.

13.3. Se Você tiver se cadastrado via redes sociais, Você autoriza a importação da Sua imagem/foto de perfil em tais redes sociais para identificá-lo publicamente nos Serviços. Se julgarmos tal imagem/foto imprópria, por razões baseadas em leis, regulamentos e/ou políticas, poderá retirá-las do ar.

13.4. Caso qualquer usuário considere que existam fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude ou violação de quaisquer direitos na utilização dos Serviços e/ou relativamente ao mesmo, deverá enviar uma comunicação a WATCH BRASIL por meio do e-mail. Você entende e concorda que esse endereço se destina exclusivamente ao envio de denúncias e notificações apenas, não sendo um canal de contato com a WATCH BRASIL, que não responderão aos e-mails.

13.5. Se qualquer parte deste Termo for considerada inexequível, inválida ou ilegal, a parte restante permanecerá em total vigência e efeito.

13.6. Se deixarmos de impor alguma cláusula deste Termo, isso não será considerado uma renúncia ao direito pertinente.

13.7. Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pelo Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná. 

13.8. Os títulos das cláusulas deste Termo são meramente referenciais e não deverão ser interpretados de forma a restringir seu alcance e plena aplicabilidade.

13.9. Informações também poderão ser consultadas no canal online e na Central de Ajuda.

13.10. As disposições acima irão sobreviver ao cancelamento dos Serviços, término, por qualquer motivo, destes Termos de Uso e/ou do Contrato de Assinante, se existente.